Ao passear com cães e gatos, donos devem recolher os resíduos fecais de seus animais




Quem passeia com cães e gatos tem que recolher os resíduos fecais dos animais das ruas. A determinação está prevista no Decreto Municipal 6.557/2019, que regulamenta a Lei Municipal n.º 5.165/2019, sobre a obrigatoriedade dos proprietários, responsáveis e condutores de animais domésticos a recolherem os resíduos fecais deles em praças, parques, vias públicas e condomínios residenciais particulares.

 

De acordo com a Lei, os resíduos deverão ser descartados de maneira correta em lixeiras, embalados de forma a evitar a propagação de odores, contato físico e proliferação de pragas urbanas. O material nunca deve ser descartado em matagais, fossas, bocas-de-lobo, bueiros ou buracos.

 

As denúncias podem ser realizadas junto ao Serviço de Atendimento ao Cidadão pelo telefone 156 ou pelo aplicativo de celular e serão encaminhadas aos fiscais da Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura. Além disso, caso o fiscal flagre a situação de descarte irregular, ele poderá advertir ou notificar verbalmente e/ou por escrito o responsável pelo animal.

 

Após advertência e em casos de desobediência, os responsáveis serão autuados com multa no valor de R$ 159,18. Em casos de reincidência, o valor será dobrado. Os valores arrecadados com a aplicação das multas serão destinados ao Centro de Controle de Zoonoses e Canil Municipal.

 

“É importante ressaltar a necessidade de provas, já que o responsável pode negar que os resíduos são gerados pelo seu animal. Por isso, será necessário comprovar o ocorrido por meio de imagens e/ou vídeos” explicou o secretário de Meio Ambiente e Agricultura, Carlos Cerri Júnior.

 

Mais informações podem ser obtidas pelos telefones 3547-8806 e 3547-8794.

 

 

Fonte: Secom/Prefeitura de Araras

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